HC 656357 - DECISAO
Por ausência de instrução do writ com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça imprescindível para análise do alegado constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ausência De Cópia Do Decreto Preventivo
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do writ por ausência de cópia do decreto preventivo
- 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem peça essencial
- 3 Conversão do flagrante em custódia cautelar (prisão preventiva)
Ratio Decidendi
Por ausência de instrução do writ com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça imprescindível para análise do alegado constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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