HC 645448 - DECISAO

HC 645448 - DECISAO

Embora o writ não fosse conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade quanto ao regime inicial fixado: diante do quantum da pena (4 anos) e das circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa), não havia fundamentação idônea para impor regime mais gravoso; aplicando os critérios do art. 33 do CP e a Súmula 440 do STJ, fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: LEANDRO PAGNE SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo (art. 157 Cp), Súmula Vinculante 56 STF, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo (art. 157 Cp) Súmula Vinculante 56 STF Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

LEANDRO PAGNE SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Embora o writ não fosse conhecido por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou ilegalidade quanto ao regime inicial fixado: diante do quantum da pena (4 anos) e das circunstâncias judiciais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, residência fixa), não havia fundamentação idônea para impor regime mais gravoso; aplicando os critérios do art. 33 do CP e a Súmula 440 do STJ, fixou-se o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no modo aberto
  • Manter os demais termos da condenação