HC 652674 - ACORDAO

HC 652674 - ACORDAO

Parties
Agravante: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Associação Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Associação Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância

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Parties

FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação por agravo regimental de decisão singular do relator