HC 657194 - DECISAO

HC 657194 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da instrução deficiente: ausência de cópia do inteiro teor do acórdão e de documentos essenciais relativos ao paciente, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal exigido em habeas corpus.

Parties
Paciente: Antonio Eduardo Telles; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Em Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

Antonio Eduardo Telles

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada demora no cumprimento de ordem de habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Ausência de peças essenciais (inteiro teor do acórdão) para demonstrar constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da instrução deficiente: ausência de cópia do inteiro teor do acórdão e de documentos essenciais relativos ao paciente, o que impede a demonstração, por prova pré-constituída, do alegado constrangimento ilegal exigido em habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se