HC 657181 - DECISAO

HC 657181 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o agravo regimental ou agravo em execução quando exista recurso próprio; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício e liminar, e o revolvimento de matéria fático-probatória atinente à regressão de regime é inviável nesta via processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE MORAIS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juiz a Quo: Douto Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Douto Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional diante de falta grave ou prática dolosa
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva do sentenciado para efetiva regressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o agravo regimental ou agravo em execução quando exista recurso próprio; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício e liminar, e o revolvimento de matéria fático-probatória atinente à regressão de regime é inviável nesta via processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ
  • Publique-se e intime-se (P. I.)