HC 657273 - DECISAO

HC 657273 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise por este Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância, e por força da orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio; portanto não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVID APARECIDO GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Pandemia COVID 19 Liberdade Provisória

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Parties

DAVID APARECIDO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria objeto da impetração não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria a análise por este Superior Tribunal de Justiça sob pena de supressão de instância, e por força da orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio; portanto não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento e a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.