HC 554196 - ACORDAO

HC 554196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque reconhecer a incompetência do juízo demandaria reexame das provas para verificar a conexão entre os fatos imputados nas ações penais, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, superveniente sentença condenatória faz com que a questão de competência deva ser analisada pelo Tribunal de origem em cognição mais ampla.

Parties
Agravante: Israel da Silva Ruchert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Artefato Explosivo, Competência, Conexão Entre Ações Penais, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Posse De Artefato Explosivo Competência Conexão Entre Ações Penais Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Israel da Silva Ruchert

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência do juízo
  2. 2 Alegação de conexão entre fatos de diferentes ações penais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque reconhecer a incompetência do juízo demandaria reexame das provas para verificar a conexão entre os fatos imputados nas ações penais, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, superveniente sentença condenatória faz com que a questão de competência deva ser analisada pelo Tribunal de origem em cognição mais ampla.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem.