HC 636609 - DECISAO

HC 636609 - DECISAO

Não conhecer do pedido por perda superveniente de seu objeto, uma vez que o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar monitorada, em 18/01/2021, de modo que não resta interesse na impetração (art. 34, XI, RISTJ).

Parties
Paciente: DAVID DOS REIS MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Não conhece do pedido por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Perda De Objeto

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Parties

DAVID DOS REIS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Demora na apreciação do pedido de progressão para o regime aberto
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem para revogação da prisão por excesso de prazo (art. 648, II, CPP)
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão da concessão da progressão ao regime aberto (PAD)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por perda superveniente de seu objeto, uma vez que o paciente foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar monitorada, em 18/01/2021, de modo que não resta interesse na impetração (art. 34, XI, RISTJ).

Court Disposition

Não conhece do pedido por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Não conheço do pedido, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.