HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência da documentação necessária para comprovar identidade fático-processual entre o requerente e o paciente, impossibilitando a aplicação do art. 580 do CPP; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o pedido foi negado.

Parties
Terceiro Requerente: DANIEL BARBOSA SANTOS; Paciente: GUILHERME MONTEIRO RIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos
Outcome
Indefiro o pedido de extensão formulado na petição de fls. 513-517, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

DANIEL BARBOSA SANTOS

Terceiro Requerente

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão de efeitos de ordem concedida em habeas corpus a terceiro
  2. 2 identidade fático-processual entre corréus para fins de extensão de benefício
  3. 3 necessidade de documentação (acórdão, certidão de antecedentes) para aferir similitude

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência da documentação necessária para comprovar identidade fático-processual entre o requerente e o paciente, impossibilitando a aplicação do art. 580 do CPP; além disso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento, razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, o pedido foi negado.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão formulado na petição de fls. 513-517, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão formulado na petição de fls. 513-517.