RHC 143556 - DECISAO

RHC 143556 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso, mas nega-se provimento porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título prisional com fundamentos adicionais para a manutenção da custódia cautelar, matéria que deve ser analisada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão e o impetrante não comprovou pertencer ao grupo de risco ou apresentar comorbidades que justificassem a medida excepcional.

Parties
Recorrente: JORGE FELIPE VAZ SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória Parcial
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Recomendação CNJ 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Superveniência De Sentença Condenatória, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Recomendação CNJ 62/2020 Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

JORGE FELIPE VAZ SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória Parcial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pretensão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso, mas nega-se provimento porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título prisional com fundamentos adicionais para a manutenção da custódia cautelar, matéria que deve ser analisada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, quanto ao pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza revogação automática da prisão e o impetrante não comprovou pertencer ao grupo de risco ou apresentar comorbidades que justificassem a medida excepcional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.