HC 658765 - DECISAO

HC 658765 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido monocraticamente e não conhecido em razão de reiteração de pedido, e, no mérito restrito, manteve‑se a custódia preventiva por fundamentação concreta em garantia da ordem pública (evasão por aproximadamente 20 anos), insuficiência das medidas cautelares alternativas, incidência da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP com regulação do prazo prescricional pela Súmula 415 do STJ, e ausência de comprovação de comorbidades que justificassem soltura por risco de COVID-19.

Parties
Paciente: ADAO FRANCISCO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Prescrição, Medidas Cautelares, COVID 19 E Prisão, Reiteração De Pedido, Suspensão Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Prescrição Medidas Cautelares COVID 19 E Prisão +2 more

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Parties

ADAO FRANCISCO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 CPP) e incidência da prescrição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido monocraticamente e não conhecido em razão de reiteração de pedido, e, no mérito restrito, manteve‑se a custódia preventiva por fundamentação concreta em garantia da ordem pública (evasão por aproximadamente 20 anos), insuficiência das medidas cautelares alternativas, incidência da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP com regulação do prazo prescricional pela Súmula 415 do STJ, e ausência de comprovação de comorbidades que justificassem soltura por risco de COVID-19.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.