HC 616097 - DECISAO

HC 616097 - DECISAO

Tendo o juízo de origem promovido a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da LEP, nos termos de entendimento pacificado pelo STJ, o writ perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Ronaldo Abreu da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 112 Da LEP, Novatio Legis in Mellius, Cálculos De Pena, Reincidência Genérica, Sentença Condenatória Com Resultado Morte
Execução Penal Habeas Corpus Art. 112 Da LEP Novatio Legis in Mellius Cálculos De Pena Reincidência Genérica Sentença Condenatória Com Resultado Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Abreu da Silva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VI, a, da LEP (percentual de 50%)
  2. 2 Retificação dos cálculos de pena pelo juízo de origem
  3. 3 Perda do objeto do writ por alteração superveniente na execução

Ratio Decidendi

Tendo o juízo de origem promovido a retificação dos cálculos de pena para aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, a, da LEP, nos termos de entendimento pacificado pelo STJ, o writ perdeu seu objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.