Rcl 41306 - DECISAO

Rcl 41306 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque o pedido era inadequado para o fim pretendido: as alegações do reclamante não demonstraram descumprimento direto e identificável da autoridade da decisão do STJ (HC n. 630.357/PR), tratando-se de matéria que poderia ser enfrentada por via recursal própria ou habeas corpus, de modo que a reclamação não preenche os requisitos processuais para seu conhecimento.

Parties
Reclamante/requerente: ELIESIO FERREIRA BALBINO; Reclamado: JUIZ FEDERAL DA 5A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido reclamatório; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Reclamação Para Preservação Da Competência E Autoridade De Decisões, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Reclamação Para Preservação Da Competência E Autoridade De Decisões Prisão Preventiva

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Parties

ELIESIO FERREIRA BALBINO

Reclamante/requerente

JUIZ FEDERAL DA 5A VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Alegado descumprimento de decisão do STJ no HC n. 630.357/PR pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu
  2. 2 Adequação da reclamação constitucional para discutir manutenção de segregação cautelar nos autos n. 5004918-02.2013.4.04.7002
  3. 3 Se a decisão monocrática que impediu a execução provisória da pena alcançava a manutenção da prisão preventiva em autos conexos

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o pedido era inadequado para o fim pretendido: as alegações do reclamante não demonstraram descumprimento direto e identificável da autoridade da decisão do STJ (HC n. 630.357/PR), tratando-se de matéria que poderia ser enfrentada por via recursal própria ou habeas corpus, de modo que a reclamação não preenche os requisitos processuais para seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido reclamatório; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido reclamatório.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração.