HC 649369 - ACORDAO

HC 649369 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do próprio Tribunal (art.105, I, "e", CF) e não se demonstrou, de plano, hipótese do art.621 do CPP; ademais não se constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, sendo admissível o regime semiaberto para reincidente condenado a 10 meses e 15 dias, em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante/paciente: MAURÍCIO FERNANDO CORREA RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desacato, Competência Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desacato Competência Do STJ Súmula 269 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO FERNANDO CORREA RUIVO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal à luz do art. 105, I, "e", da CF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do CPP como exceção à limitação de competência
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto a reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal na ausência de julgamento de mérito do próprio Tribunal (art.105, I, "e", CF) e não se demonstrou, de plano, hipótese do art.621 do CPP; ademais não se constatou flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial, sendo admissível o regime semiaberto para reincidente condenado a 10 meses e 15 dias, em conformidade com a Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial semiaberto ao paciente