HC 651544 - ACORDAO

HC 651544 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício não foi objeto de análise no acórdão impugnado, de modo que conhecê-la implicaria supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: TIAGO FRANCISCO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância; indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

TIAGO FRANCISCO DOS ANJOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 alegação de prisão preventiva decretada de ofício não analisada no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de que a prisão preventiva foi decretada de ofício não foi objeto de análise no acórdão impugnado, de modo que conhecê-la implicaria supressão de instância, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância; indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Nego provimento ao agravo regimental.