HC 647757 - ACORDAO

HC 647757 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para processar pedido revisional quando não há julgamento de mérito desta Corte; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o pedido seria negado, pois a fixação do regime semiaberto é adequada diante da condição de reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante/paciente: Adriano Souza Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Adriano Souza Ferreira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Legalidade do regime inicial semiaberto para condenado reincidente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impetrado contra condenação transitada em julgado configura sucedâneo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para processar pedido revisional quando não há julgamento de mérito desta Corte; subsidiariamente, mesmo que conhecido, o pedido seria negado, pois a fixação do regime semiaberto é adequada diante da condição de reincidência, nos termos da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (writ).