HC 658503 - DECISAO

HC 658503 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (como o decreto prisional e a sentença condenatória), tornando impossível a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, aplicou-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e os dispositivos do RISTJ autorizam o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MILTON GUTEMBERG MACIEL FLOR; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambucono
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Liminar Indeferida
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

MILTON GUTEMBERG MACIEL FLOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambucono

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus com documentos essenciais (como o decreto prisional e a sentença condenatória), tornando impossível a análise do alegado constrangimento ilegal; assim, aplicou-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e os dispositivos do RISTJ autorizam o indeferimento liminar.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.