HC 658213 - DECISAO

HC 658213 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque não é cabível habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida por relator em habeas corpus manejado na instância de origem (Súmula 691/STF), e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de relativizar tal óbice; ademais, o Relator de origem concluiu, com base na ata, que não houve cerceamento de defesa em razão da participação efetiva da Defensoria Pública.

Parties
Paciente: CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência De Custódia Súmula 691/stf Supressão De Instância Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus manejado na instância de origem
  2. 2 Nulidade da audiência de custódia por ausência de advogados constituídos
  3. 3 Supressão de instância e possibilidade de relativização em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque não é cabível habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida por relator em habeas corpus manejado na instância de origem (Súmula 691/STF), e não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de relativizar tal óbice; ademais, o Relator de origem concluiu, com base na ata, que não houve cerceamento de defesa em razão da participação efetiva da Defensoria Pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.