HC 504463 - ACORDAO

HC 504463 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências (prejuízo de cerca de R$ 5.000.000,00) pelo Tribunal a quo é admissível no exercício da discricionariedade vinculada na dosimetria; o art. 580 do CPP é inaplicável na hipótese; não há direito subjetivo a fixação da pena-base por fração matemática rígida, mas, por questão de coerência e razoabilidade, a Corte reduziu de ofício a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão (pena-base fixada em 3 anos e 6 meses, com aumento de 2/3 pela continuidade delitiva).

Parties
Paciente/impetrante: ZULEIDO SOARES DE VERAS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma, Stj)
Outcome
Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Peculato, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Art. 580 Do CPP, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Peculato Culpabilidade Consequências Do Crime Art. 580 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ZULEIDO SOARES DE VERAS

Paciente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 Valoração das consequências/prejuízo ao erário na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências (prejuízo de cerca de R$ 5.000.000,00) pelo Tribunal a quo é admissível no exercício da discricionariedade vinculada na dosimetria; o art. 580 do CPP é inaplicável na hipótese; não há direito subjetivo a fixação da pena-base por fração matemática rígida, mas, por questão de coerência e razoabilidade, a Corte reduziu de ofício a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão (pena-base fixada em 3 anos e 6 meses, com aumento de 2/3 pela continuidade delitiva).

Court Disposition

Writ não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício e reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação (regime inicial semiaberto, demais sanções e multa)