HC 659021 - DECISAO

HC 659021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau (logo a jurisdição competente é o Tribunal de Justiça local) e não houve exaurimento da instância ordinária pela parte (ausência de agravo regimental após decisão monocrática), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse supressão de instância; decisões e arts. do RISTJ autorizam o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ALEX BUENO; Coator: MM. Juízo da 17º Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX BUENO

Paciente

MM. Juízo da 17º Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 ausência de exaurimento da instância ordinária pela não interposição de agravo regimental após decisão monocrática
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justificasse flexibilização do requisito de esgotamento de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente a petição inicial porque o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeiro grau (logo a jurisdição competente é o Tribunal de Justiça local) e não houve exaurimento da instância ordinária pela parte (ausência de agravo regimental após decisão monocrática), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse supressão de instância; decisões e arts. do RISTJ autorizam o indeferimento liminar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.