HC 616269 - ACORDAO

HC 616269 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se que a instrução foi concluída (audiência em 07/10/2020), o processo aguarda alegações finais da defesa, houve suspensão de prazos por recesso e pela pandemia e não se verificou desídia do juízo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DE PAIVA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 52 Do STJ, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 52 Do STJ Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

DIEGO DE PAIVA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise de duração do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando-se que a instrução foi concluída (audiência em 07/10/2020), o processo aguarda alegações finais da defesa, houve suspensão de prazos por recesso e pela pandemia e não se verificou desídia do juízo, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus