HC 650026 - ACORDAO

HC 650026 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos, caracterizando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão; a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se inadequada; e questões que demandam reexame probatório ou análise não enfrentada pela instância de origem (extemporaneidade) não são passíveis de apreciação nesta corte sem supressão de instância.

Parties
Agravante: FIRMINO SANTOS SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravio regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório

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Parties

FIRMINO SANTOS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos dos autos, caracterizando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não houve apresentação de argumentos novos aptos a desconstituir a decisão; a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostrou-se inadequada; e questões que demandam reexame probatório ou análise não enfrentada pela instância de origem (extemporaneidade) não são passíveis de apreciação nesta corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravio regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos