HC 642575 - DECISAO

HC 642575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem recebido em seguimento porque a matéria discutida é de mérito e coincide com questões objeto de recurso de apelação ainda pendente no Tribunal de origem; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão ex officio da ordem, pelo que o writ não pode suprir a via recursal ordinária.

Parties
Paciente: DELRICON APARECIDO DONIZETI; Corré: LIZIANE GALVÃO ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido/nego Seguimento (apelação Pendente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido / Nego seguimento; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas, Recursos (apelação)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Recursos (apelação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELRICON APARECIDO DONIZETI

Paciente

LIZIANE GALVÃO ROCHA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido/nego Seguimento (apelação Pendente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por suposta invasão domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 insuficiência de provas para configurar tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem recebido em seguimento porque a matéria discutida é de mérito e coincide com questões objeto de recurso de apelação ainda pendente no Tribunal de origem; não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar a concessão ex officio da ordem, pelo que o writ não pode suprir a via recursal ordinária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido / Nego seguimento; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial na forma do artigo 248 do RITJSP
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus