HC 652874 - ACORDAO

HC 652874 - ACORDAO

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF, porquanto não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar; a decisão de origem demonstrou, em princípio, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias e da quantidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE JACOMINI VALÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE JACOMINI VALÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Existência ou não de teratologia/flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF, porquanto não foi demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão de indeferimento liminar; a decisão de origem demonstrou, em princípio, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP diante das circunstâncias e da quantidade de entorpecentes apreendidos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.