HC 655673 - DECISAO

HC 655673 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e potencial lesividade da droga apreendida e registros anteriores/atos infracionais do paciente) que demonstram periculum libertatis e fumus commissi delicti, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a ausência de audiência de custódia para infirmar a custódia quando superada pela conversão em preventiva e observadas garantias processuais.

Parties
Paciente: IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

IGOR MIGUEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Impacto da ausência de audiência de custódia sobre a conversão da prisão em preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e potencial lesividade da droga apreendida e registros anteriores/atos infracionais do paciente) que demonstram periculum libertatis e fumus commissi delicti, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente a ausência de audiência de custódia para infirmar a custódia quando superada pela conversão em preventiva e observadas garantias processuais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P.I.