HC 636694 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outros habeas corpus interpostos em favor do mesmo paciente, o writ não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser negado.

Parties: Agravante/paciente: FABRICIO BATISTA FIDENCIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Conhecimento (admissibilidade)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido Conhecimento (admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FABRICIO BATISTA FIDENCIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus
2 Admissibilidade/conhecimento do habeas corpus
3 Pedidos de prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em outros habeas corpus interpostos em favor do mesmo paciente, o writ não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido.