HC 659638 - DECISAO

HC 659638 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por ausência de interposição de agravo regimental, sendo necessário o prévio debate nas instâncias ordinárias antes da atuação do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Progressão De Regime Agravo Regimental Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

EMERSON GOMES DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de interposição de agravo regimental como requisito processual
  2. 2 necessidade de prévio debate nas instâncias ordinárias antes de atuação do STJ
  3. 3 pedido de progressão de regime e de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por ausência de interposição de agravo regimental, sendo necessário o prévio debate nas instâncias ordinárias antes da atuação do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se