RHC 137770 - DECISAO

RHC 137770 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida, da primariedade da acusada, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da excepcionalidade da prisão cautelar exigida pelo art. 312 do CPP, demonstrou-se que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, devendo o Juízo de primeiro grau fixá-las e fiscalizá-las, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Recorrente/paciente: Thábata Shaian Alves Marcílio; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva da recorrente e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Excepcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Drogas Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Excepcionalidade

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Parties

Thábata Shaian Alves Marcílio

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal (gestante e mães de menores de 12 anos) para substituição por prisão domiciliar
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida, da primariedade da acusada, da ausência de emprego de violência ou grave ameaça e da excepcionalidade da prisão cautelar exigida pelo art. 312 do CPP, demonstrou-se que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes, devendo o Juízo de primeiro grau fixá-las e fiscalizá-las, com possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva da recorrente e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ratificar liminar anteriormente deferida
  • Revogar a prisão preventiva de Thábata Shaian Alves Marcílio