HC 659457 - DECISAO

HC 659457 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o pedido de soltura ou de prisão domiciliar não foi debatido no tribunal de origem; analisar a matéria no STJ implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento regimental.

Parties
Paciente: GIOVANI PINHEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Soltura, Supressão De Instância, Recurso Extraordinário
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Soltura Supressão De Instância Recurso Extraordinário

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Parties

GIOVANI PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de soltura ou prisão domiciliar não debatido na instância de origem
  2. 2 Proibição de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos procedimentos do art. 1.030 do CPC ao processamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o pedido de soltura ou de prisão domiciliar não foi debatido no tribunal de origem; analisar a matéria no STJ implicaria supressão de instância, o que impede o conhecimento do pedido nesta Corte, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento regimental.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.