HC 656628 - DECISAO

HC 656628 - DECISAO

Houve omissão quanto à alegação relativa à COVID-19 e à doença grave do embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar os requisitos cumulativos exigidos para concessão de benefício relacionado à pandemia, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ELAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial Semiaberto, COVID 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Doença Grave (hodgkin), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial Semiaberto COVID 19 +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ELAND

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão da decisão impugnada quanto à alegação de direito ao regime prisional aberto em razão da pandemia e de doença grave do paciente
  2. 2 Efeito e natureza da Recomendação n. 62 do CNJ
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e vedação ao revolvimento de provas em habeas corpus via writ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação relativa à COVID-19 e à doença grave do embargante, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão; contudo, não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar os requisitos cumulativos exigidos para concessão de benefício relacionado à pandemia, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.