HC 614668 - ACORDAO

HC 614668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para fixar regime fechado além da mera gravidade abstrata; a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e a pena não ultrapassa oito anos, cabendo, portanto, o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, ademais do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional inicialmente fechado com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime
  3. 3 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta para fixar regime fechado além da mera gravidade abstrata; a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e a pena não ultrapassa oito anos, cabendo, portanto, o regime semiaberto nos termos dos arts. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, ademais do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos