HC 612099 - ACORDAO

HC 612099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos de nulidade por cerceamento de defesa e de revisão da dosimetria configuram reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte no AREsp n. 1.039.417/RS e na Apelação n. 5015815-52.2014.4.04.7100/RS, motivo pelo qual o habeas corpus não merece ser conhecido nos limites cognitivos do mandamus.

Parties
Agravante: MATHIAS GLIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa

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Parties

MATHIAS GLIMM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Writ

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os pedidos de nulidade por cerceamento de defesa e de revisão da dosimetria configuram reiteração de matérias já apreciadas por esta Corte no AREsp n. 1.039.417/RS e na Apelação n. 5015815-52.2014.4.04.7100/RS, motivo pelo qual o habeas corpus não merece ser conhecido nos limites cognitivos do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.