HC 638850 - DECISAO

HC 638850 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (pendência de outras ações penais e circunstâncias da instrução), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta o redutor do art. 33, §4º; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO ANGELINO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

BRUNO ANGELINO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base em elementos probatórios (pendência de outras ações penais e circunstâncias da instrução), concluíram pela dedicação do paciente a atividades criminosas, o que afasta o redutor do art. 33, §4º; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se