RHC 144931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 653.337/GO), não estando preenchido o pressuposto processual negativo da inexistência de coisa julgada, de modo que o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL TEODORO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Reiteração De Impetração, Admissibilidade Recursal, Trancamento Da Ação Penal, Associação Criminosa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Reiteração De Impetração Admissibilidade Recursal Trancamento Da Ação Penal Associação Criminosa

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Parties

VICTOR GABRIEL TEODORO MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de habeas corpus previamente impetrado (HC 653.337/GO)
  2. 2 Pressuposto processual negativo da inexistência de coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental no recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC 653.337/GO), não estando preenchido o pressuposto processual negativo da inexistência de coisa julgada, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus por mera reiteração.