HC 619776 - ACORDAO

HC 619776 - ACORDAO

Não conheceu-se o habeas corpus substitutivo em regra, mas, diante de flagrante ilegalidade, a Corte absolveu o paciente do crime previsto no art. 349-A do Código Penal por atipicidade — o tipo penal alcança ingresso ou auxílio na introdução de aparelho telefônico móvel ou similar, não seus componentes (chips) — e, quanto ao tráfico de drogas, readequou a dosimetria considerando a baixa ofensividade da conduta (posse de 46,91 g de maconha) e a valoração parcial dos antecedentes, reduzindo a sanção para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ARAGÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do art. 349-A do Código Penal e para reduzir a pena pelo delito de tráfico de drogas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 349 a Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Princípio Da Legalidade, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 349 a Do Código Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Princípio Da Legalidade Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE ARAGÃO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Atipicidade da conduta de ingressar com chip de celular no estabelecimento prisional face ao art. 349-A do CP
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e alcance do período depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus substitutivo em regra, mas, diante de flagrante ilegalidade, a Corte absolveu o paciente do crime previsto no art. 349-A do Código Penal por atipicidade — o tipo penal alcança ingresso ou auxílio na introdução de aparelho telefônico móvel ou similar, não seus componentes (chips) — e, quanto ao tráfico de drogas, readequou a dosimetria considerando a baixa ofensividade da conduta (posse de 46,91 g de maconha) e a valoração parcial dos antecedentes, reduzindo a sanção para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver do art. 349-A do Código Penal e para reduzir a pena pelo delito de tráfico de drogas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 349-A do Código Penal por atipicidade da conduta