HC 661361 - DECISAO

HC 661361 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Parties
Paciente: ALAN GABRIEL SALES DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

ALAN GABRIEL SALES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.