HC 660971 - DECISAO

HC 660971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base, o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram mantidos por estarem fundamentados na preponderância da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nos maus antecedentes do réu, circunstâncias devidamente comprovadas e dentro dos parâmetros legais, não autorizando intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: REGINALDO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

REGINALDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio sem a demonstração de flagrante ilegalidade; a majoração da pena-base, o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram mantidos por estarem fundamentados na preponderância da quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e nos maus antecedentes do réu, circunstâncias devidamente comprovadas e dentro dos parâmetros legais, não autorizando intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se