HC 644690 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é via inadequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado: a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade pela inversão da ordem do interrogatório e não demonstrou prejuízo, caracterizando preclusão, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Parties: Paciente/impetrante: DIEGO FONSECA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parquet/acusação: Ministério Público do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma Do Stj)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Nulidade, Interrogatório, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Estelionato, Ameaça, Sistema Recursal

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Interrogatório Art. 400 Do CPP Preclusão Pas De Nullité Sans Grief +3 more

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Parties

DIEGO FONSECA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado da Bahia

Parquet/acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

1 Inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP)
2 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 Preclusão por não impugnação tempestiva da nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Pedido liminar indeferido
Não conhecer do pedido (habeas corpus)