HC 632649 - ACORDAO

HC 632649 - ACORDAO

Apesar de ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (que usualmente não se conhece), analisou-se a alegação de constrangimento ilegal e concluiu-se que a prisão preventiva é desproporcional e desnecessária, pois a quantidade apreendida (52g de maconha e 0,04g de cocaína) não demonstra elevada potencialidade lesiva, a paciente é, a princípio, primária e com bons antecedentes, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCIA MARA FABRIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCIA MARA FABRIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (que usualmente não se conhece), analisou-se a alegação de constrangimento ilegal e concluiu-se que a prisão preventiva é desproporcional e desnecessária, pois a quantidade apreendida (52g de maconha e 0,04g de cocaína) não demonstra elevada potencialidade lesiva, a paciente é, a princípio, primária e com bons antecedentes, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas alternativas, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCIA MARA FABRIS e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.