HC 635239 - ACORDAO

HC 635239 - ACORDAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não devesse ser conhecido, a Corte analisou de ofício e concluiu que a prisão preventiva do paciente não se mostra proporcional nem necessária diante da quantidade de droga apreendida (18g de cocaína), das circunstâncias do delito e da primariedade e bons antecedentes do réu, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas definidas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: EMANUEL ISAQUE FIDELIS DO CARMO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL ISAQUE FIDELIS DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da fundamentação concreta para prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso próprio e, em regra, não devesse ser conhecido, a Corte analisou de ofício e concluiu que a prisão preventiva do paciente não se mostra proporcional nem necessária diante da quantidade de droga apreendida (18g de cocaína), das circunstâncias do delito e da primariedade e bons antecedentes do réu, de modo que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas alternativas definidas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.