HC 648927 - ACORDAO

HC 648927 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado substitui revisão criminal sobre condenação transitada em julgado proferida por Tribunal de Justiça estadual; inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal Superior passível de revisão, o STJ é incompetente para processar o pedido, e o agravante não demonstrou elementos capazes de desconstituir o fundamento da decisão atacada.

Parties
Paciente: Pedro Ramão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Pedro Ramão

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Incompetência do STJ para processar revisão de acórdão de tribunal estadual transitado em julgado
  3. 3 Necessidade de existência de julgamento de mérito pelo STJ para cabimento de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado substitui revisão criminal sobre condenação transitada em julgado proferida por Tribunal de Justiça estadual; inexistindo julgamento de mérito deste Tribunal Superior passível de revisão, o STJ é incompetente para processar o pedido, e o agravante não demonstrou elementos capazes de desconstituir o fundamento da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental