HC 625282 - DECISAO

HC 625282 - DECISAO

A pretensão de extensão dos efeitos do julgado foi alcançada no HC n. 660.236/SP, em que foi deferido o pedido urgente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em 20/4/2021; assim, o pedido atual restou prejudicado.

Parties
Requerente: Paulo Henrique Alves; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, Extensão De Efeitos De Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Extensão De Efeitos De Julgado

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Alves

Requerente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de extensão dos efeitos de julgado para concessão de liberdade
  2. 2 Prejuízo da pretensão em razão de decisão anterior no mesmo tema

Ratio Decidendi

A pretensão de extensão dos efeitos do julgado foi alcançada no HC n. 660.236/SP, em que foi deferido o pedido urgente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em 20/4/2021; assim, o pedido atual restou prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

  • Pedido prejudicado.
  • Publique-se.