HC 596874 - DECISAO

HC 596874 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão denegatório na origem), o que impede a apreciação do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de prova pré-constituída pelo impetrante
  2. 2 Consequência da instrução deficiente: não conhecimento do writ
  3. 3 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão denegatório na origem para compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão de instrução deficiente: o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão denegatório na origem), o que impede a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ
  • Publique-se.