RHC 138767 - DECISAO

RHC 138767 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por ser incabível a conversão em agravo regimental conforme art. 258 do RISTJ e por a questão suscitada confundir-se com o mérito da impetração, devendo ser analisada no julgamento do mérito do habeas corpus.

Parties
Impetrante: WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reconsideração, RISTJ Art. 258
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Reconsideração RISTJ Art. 258

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Parties

WESLEY AUGUSTO SOUZA LOPES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre o fato (14/3/2016) e a prisão preventiva (17/3/2020)
  2. 2 inadmissibilidade de conversão do pedido de reconsideração em agravo regimental nos termos do art. 258 do RISTJ
  3. 3 questão que se confunde com o mérito da impetração e, portanto, deve ser apreciada no julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por ser incabível a conversão em agravo regimental conforme art. 258 do RISTJ e por a questão suscitada confundir-se com o mérito da impetração, devendo ser analisada no julgamento do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se. Intimem-se.