HC 605528 - DECISAO

HC 605528 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, com base nos autos, o atraso na conclusão do feito é justificável por fatores como a suspensão do processo, a complexidade do rito do Tribunal do Júri, o cumprimento tardio do mandado e, especialmente, as restrições e redesignações em razão da pandemia de COVID-19; há regular andamento e nova data de julgamento designada, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: MANOEL VICENTE CORREA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

MANOEL VICENTE CORREA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Aplicação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal (razoável duração do processo)
  3. 3 Impacto da pandemia de COVID-19 na tramitação processual

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, com base nos autos, o atraso na conclusão do feito é justificável por fatores como a suspensão do processo, a complexidade do rito do Tribunal do Júri, o cumprimento tardio do mandado e, especialmente, as restrições e redesignações em razão da pandemia de COVID-19; há regular andamento e nova data de julgamento designada, não configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem
  • Publique-se