HC 647145 - ACORDAO

HC 647145 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em respeito à fungibilidade por ter sido interposto no prazo legal, e negou-se provimento porque o impetrante não apresentou razões aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, sendo o pedido mera reiteração do HC n. 586.523/SP e, portanto, desprovido de interesse de agir.

Parties
Paciente: Marcos Renan Gomes de Carvalho; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Decidido Pela Sexta Turma
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Agravo Regimental Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Interesse De Agir

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Parties

Marcos Renan Gomes de Carvalho

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Decidido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Reiteração de pedidos em habeas corpus que impede análise por falta de utilidade
  3. 3 Insuficiência de razões para desconstituir decisão atacada

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em respeito à fungibilidade por ter sido interposto no prazo legal, e negou-se provimento porque o impetrante não apresentou razões aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, sendo o pedido mera reiteração do HC n. 586.523/SP e, portanto, desprovido de interesse de agir.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.