HC 651179 - ACORDAO

HC 651179 - ACORDAO

Houve vedado bis in idem porque a quantidade e a variedade de drogas foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na terceira fase; por isso, manteve-se a ilegalidade apontada e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: ALEX; Apelante: JONATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Bis in Idem Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALEX

Apelante

JONATHAN

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação do artigo 42 da Lei n. 11.343/06 c.c. artigo 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve vedado bis in idem porque a quantidade e a variedade de drogas foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na terceira fase; por isso, manteve-se a ilegalidade apontada e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.