HC 636113 - ACORDAO

HC 636113 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o exame da alegada nulidade por falta de intimação exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a instância originária entendeu que a irregularidade foi sanada e não houve demonstração de prejuízo específico, razão pela qual a questão deve ser dirimida no trâmite da instrução criminal.

Parties
Agravante: Vanderlei Borin; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Incursão No Acervo Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Incursão No Acervo Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vanderlei Borin

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por falta de intimação da sessão de julgamento
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 Saneamento da irregularidade pela instância originária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o exame da alegada nulidade por falta de intimação exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, a instância originária entendeu que a irregularidade foi sanada e não houve demonstração de prejuízo específico, razão pela qual a questão deve ser dirimida no trâmite da instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.