HC 661485 - DECISAO

Não conheço do writ porque o impetrante deixou de instruí-lo com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, indispensável à verificação da verossimilhança das alegações.

Parties: Paciente: Jose Lucas Mauricio; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Writ não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Instrução Deficiente

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Cautelar Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

Jose Lucas Mauricio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Revogação da prisão cautelar
2 Obrigatoriedade de juntada da cópia da decisão que decretou a preventiva para instrução do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o impetrante deixou de instruí-lo com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, indispensável à verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

Publique-se.