HC 661740 - DECISAO

HC 661740 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC n. 653.198/SP, com liminar concedida nesta Corte.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Augusto dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Reiteração De Pedidos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Augusto dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos
  2. 2 Concessão de liminar em HC anterior
  3. 3 Progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC n. 653.198/SP, com liminar concedida nesta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.